CCJ do Senado aprova proposta que proíbe transações imobiliárias com ‘dinheiro vivo’
Texto também determina criação de limites para operações com dinheiro físico em bancos; objetivo é combater lavagem de dinheiro. Projeto deve seguir para a Câmara.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) um projeto que proíbe o uso de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias, como compra e venda de imóveis.
O texto também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá de criar limites para operações com “dinheiro vivo” intermediadas por bancos e instituições financeiras. Na prática, a medida busca estabelecer um teto para o uso da moeda física nas transações.
Por questões regimentais, o projeto ainda deverá ser submetido a um turno suplementar de votação. Na primeira análise, a proposta foi aprovada por unanimidade.
Se for aprovado em uma segunda etapa na CCJ, o texto deverá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário principal do Senado.
Para virar lei, além de ser aprovado pelos deputados, o projeto, que é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), também precisará ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), afirmou que o objetivo do texto é combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal. Segundo ele, o uso do dinheiro físico facilita as duas práticas.
“A falta de regramento a respeito do uso de dinheiro em espécie pode estimular o cometimento de crimes como o assalto a empresas e a bancos e o arrombamento de caixas eletrônicos”, disse.
O texto aprovado pela CCJ não estabelece nominal quais serão os limites para as transações financeiras com dinheiro em espécie. De acordo com o texto, caberá ao Conselho Monetário Nacional definir os patamares máximos.
Os tetos para as operações deverão ser estabelecidos a partir de um diálogo com Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão que monitora atividades suspeitas e atua na prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Segundo a proposta, os limites valerão para todos os clientes de bancos e instituições financeiras regulamentadas pelo Banco Central.
Também deverá haver limite para uso de “dinheiro vivo” no pagamento de boletos e cheques. Pelo texto, se as transações financeiras com esses dois mecanismos superarem os valores máximos, deverão ser feitas por meio eletrônico.
FONTE: G1 – GLOBO.COM
